Parecer - Parecer Jurídico n. 045/2024 de 07/06/2024 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Ordinária nº 6954 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 045/2024
Data
07/06/2024
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral