Substitutivo - SUBSTITUTIVO 02/2024 de 10/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6798 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 02/2024
Data
10/06/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral