Parecer - Relatório e Parecer 146/2024 de 11/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Resolução nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 146/2024
Data
11/06/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral