Parecer - Parecer Jurídico n. 050/2024 de 20/06/2024 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Ordinária nº 6984 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 050/2024
Data
20/06/2024
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral