Parecer - Parecer Jurídico n. 057/2024 de 11/07/2024 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Ordinária nº 6991 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 057/2024
Data
11/07/2024
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral