Parecer - Parecer - nº 166/2020 CCJR de 09/11/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5981 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº 166/2020 CCJR
Data
09/11/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral