Emenda - Emenda Modificativa nº 12/2024 de 13/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7031 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa nº 12/2024
Data
13/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral