Parecer - Relatório e Parecer 209/2024 de 20/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 428 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 209/2024
Data
20/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral