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Outros - Manifestação CMV - Mandado de Segurança de 02/09/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 6972 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Manifestação CMV - Mandado de Segurança

Data

02/09/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI