Parecer - Relatório e Parecer 221/2024 de 09/09/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Moção nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 221/2024
Data
09/09/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral