Parecer - Relatório e Parecer 264/2024 de 17/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7081 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 264/2024
Data
17/12/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral