Outros - Parecer 101/2025 de 04/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7062 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Parecer 101/2025

Data

04/02/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação