Parecer - Relatório e Parecer 4/2025 de 05/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7091 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 4/2025
Data
05/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral