Parecer - Parecer - nº113 -CCJR de 31/08/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5920 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº113 -CCJR
Data
31/08/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral