Outros - Relatório e Parecer 09/2025 de 10/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7097 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Relatório e Parecer 09/2025
Data
10/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral