Parecer - Parecer Jurídico n. 095/2024 de 13/12/2024 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 095/2024
Data
13/12/2024
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral