Parecer - Relatório e Parecer 16/2025 de 17/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 16/2025
Data
17/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral