Parecer - Relatório e Parecer 18/2025 de 17/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7107 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 18/2025

Data

17/02/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação