Parecer - Relatório e Parecer 21 de 18/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7110 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 21

Data

18/02/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação