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Parecer - Relatório e Parecer 20 de 18/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 434 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 20

Data

18/02/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação

OpenAPI