Parecer - Relatório e Parecer 24/2025 de 18/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7067 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 24/2025
Data
18/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral