Parecer - Relatório e Parecer 025/2025 de 28/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Moção nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 025/2025
Data
28/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral