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Parecer - Parecer Jurídico nº 017/2025 de 12/03/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 435 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 017/2025

Data

12/03/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI