Despacho - 04 Despacho p/VCCJR de 12/03/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 435 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
04 Despacho p/VCCJR
Data
12/03/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral