Parecer - Relatório e Parecer 53/2025 de 01/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7134 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 53/2025

Data

01/04/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação