Parecer - Parecer - nº 180/2020 CCJR de 02/12/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Moção nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº 180/2020 CCJR
Data
02/12/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral