Parecer - Relatório e Parecer 72/2025 de 14/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Moção nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 72/2025
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral