Parecer - Parecer Jurídico n. 033/2025 de 30/04/2025 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Ordinária nº 7158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 033/2025
Data
30/04/2025
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral