Parecer - Parecer Jurídico n. 032/2025 de 30/04/2025 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Ordinária nº 7152 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 032/2025

Data

30/04/2025

Autor

Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071

Ementa

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