Parecer - Relatório e Parecer 75/2025 de 05/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7152 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 75/2025

Data

05/05/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação