Parecer - Relatório e Parecer 79/2025 de 06/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7172 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 79/2025
Data
06/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral