Parecer - Relatório e Parecer 85/2025 de 12/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 85/2025
Data
12/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral