Parecer - Parecer - nº 176/2020 CCJR de 16/11/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5990 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº 176/2020 CCJR
Data
16/11/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral