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Parecer - Parecer Jurídico n. 036/2025 de 19/05/2025 por Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral (Projeto de Resolução nº 60 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 036/2025

Data

19/05/2025

Autor

Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI