Despacho - Relatório e Parecer 98/2025 de 19/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Moção nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Relatório e Parecer 98/2025
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral