Parecer - Relatório e Parecer 101/2025 de 02/06/2025 por CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 101/2025
Data
02/06/2025
Autor
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral