Emenda - Emenda Modificativa nº 05/2025 de 09/06/2025 por CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7184 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa nº 05/2025
Data
09/06/2025
Autor
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral