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Parecer - Parecer Juridico 010/2024 de 21/02/2024 por José Antonio Corrêa - Diretor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico 010/2024

Data

21/02/2024

Autor

José Antonio Corrêa - Diretor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI