Parecer - Relatório e Parecer 109/2025 de 23/06/2025 por CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 109/2025
Data
23/06/2025
Autor
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral