Substitutivo - Substitutivo nº 02/2025 de 03/07/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7190 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 02/2025
Data
03/07/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral