Parecer - Relatório e Parecer 133/2025 de 17/07/2025 por CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7210 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 133/2025

Data

17/07/2025

Autor

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação