Parecer - Relatório e Parecer 140 de 11/08/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 140
Data
11/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral