Despacho - 05 Procuradoria Legislativa de 14/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6780 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
05 Procuradoria Legislativa
Data
14/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral