Parecer - Relatório e Parecer 159/2025 de 12/09/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 159/2025
Data
12/09/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral