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Ofício - Ofício nº 504/2025 - PGM - nova versão PL de 15/09/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 7232 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 504/2025 - PGM - nova versão PL

Data

15/09/2025

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI