Parecer - Parecer Jurídico n. 053/2025 de 18/09/2025 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Ordinária nº 7224 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 053/2025
Data
18/09/2025
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral