Parecer - RELATÓRIO E PARECER 165/2025 de 19/09/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 165/2025
Data
19/09/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral