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Parecer - Parecer Jurídico 64/2025 de 04/11/2025 por Eduardo C. Hartmann - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 7238 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 64/2025

Data

04/11/2025

Autor

Eduardo C. Hartmann - Procurador

Ementa

Indexação

OpenAPI