Parecer - Relatório e Parecer nº 207/2025 de 14/11/2025 por CCJR (Moção nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 207/2025
Data
14/11/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral