Despacho - 03 Devolve ao autor para correções de 26/11/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
03 Devolve ao autor para correções
Data
26/11/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral